Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 55)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras para o funcionamento do processo administrativo, buscando simplificar procedimentos e garantir direitos aos cidadãos. Ela define como os atos devem ser praticados, a comunicação entre as partes e a apresentação de documentos.

(A) Incorreta: A defesa técnica por advogado nos processos administrativos, mesmo os acusatórios (disciplinares), é facultativa, não obrigatória, conforme o Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula Vinculante nº 5 do STF. Armadilha: Confundir o processo administrativo com o judicial, onde a presença de advogado é regra.
(B) Incorreta: O comparecimento espontâneo do administrado supre a falta ou irregularidade da intimação, não sendo necessário refazê-la, de acordo com o Art. 28, § 5º, da Lei nº 9.784/1999.
(C) Correta: A autenticação de documentos exigidos em cópia pode ser feita pelo próprio órgão administrativo, à vista do original, visando desburocratizar o processo, conforme o Art. 22, § 3º, da Lei nº 9.784/1999.
(D) Incorreta: A lei não exige que os atos do processo se realizem exclusivamente na sede do órgão; a regra é que ocorram no horário normal de funcionamento da repartição, mas não há vedação para que, em casos específicos, sejam realizados em outros locais. O termo "exclusivamente" torna a alternativa falsa.
(E) Incorreta: O reconhecimento de firma não deve ser sempre exigido; pelo contrário, a tendência da legislação (inclusive a Lei nº 13.726/2018, que complementa o espírito da 9.784/1999) é dispensar essa exigência, salvo em casos de dúvida fundada ou previsão legal específica.