Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 18)
Hospital Dod é uma sociedade de economia mista estadual que realiza atividade típica de Estado na área da saúde e que não tem intuito de obtenção de lucro, de modo que atua em regime não concorrencial.
Em decorrência de uma série de demandas ajuizadas em seu desfavor, seus dirigentes estão com fundadas dúvidas acerca do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de peculiaridades relativas ao respectivo regime jurídico enquanto entidade da Administração Indireta, sendo correto afirmar que
- Aa entidade administrativa em questão integra o conceito de Fazenda Pública.
- Bdeve a ela ser reconhecida imunidade tributária recíproca. (alternativa correta)
- Ca responsabilização civil da entidade por erro médico de seus agentes apenas pode decorrer de dolo ou culpa.
- Dos bens de sua titularidade podem ser penhorados, ainda que utilizados na realização de suas atividades.
- Enão é possível atribuir a tal entidade nenhuma prerrogativa reconhecida para os entes federativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Uma sociedade de economia mista é uma empresa criada pelo governo (neste caso, estadual) com capital público e privado, mas que, ao invés de buscar lucro no mercado, atua como se fosse um órgão público, prestando um serviço essencial do Estado (como saúde), sem competir com empresas privadas e sem objetivo de lucro. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que, por essa natureza peculiar, essas entidades devem ter algumas regras de direito público aplicadas a elas.
- A) Incorreta: Embora o STF, para fins de execução de débitos (regime de precatórios), possa equiparar essas entidades à Fazenda Pública, elas não integram plenamente o conceito de Fazenda Pública em todos os seus aspectos, pois são pessoas jurídicas de direito privado. A equiparação é pontual para certas prerrogativas.
- B) Correta: O STF entende que sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, gozam da imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF/88), que impede a cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços pelos entes federativos. O Hospital Dod se encaixa perfeitamente nessa descrição.
- C) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado e de entidades que prestam serviço público é, via de regra, objetiva (Art. 37, § 6º, CF/88), ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente. A exigência de dolo ou culpa seria para a responsabilização regressiva do agente.
- D) Incorreta: Os bens de sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, sem fins lucrativos e em regime não concorrencial, quando afetados à prestação do serviço público, são considerados impenhoráveis, assim como os bens públicos, para garantir a continuidade do serviço.
- E) Incorreta: A própria alternativa B demonstra que é possível, sim, atribuir prerrogativas de entes federativos a essas entidades. O STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido para as sociedades de economia mista com as características do Hospital Dod.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.