Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 71)
Jonas, servidor público do Estado de São Paulo, em evento realizado na sede da Controladoria-Geral do Estado, deu uma palestra sobre os contornos da Lei de Abuso de Autoridade.
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro;
ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público;
iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
- AJoão e Matheus podem, mas Lucas, não.
- BLucas e João podem, mas Matheus, não.
- CJoão pode, mas Lucas e Matheus, não.
- DLucas pode, mas Matheus e João, não.
- ELucas, Matheus e João podem. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime de abuso de autoridade pode ser cometido por qualquer agente público, que é uma categoria muito ampla que inclui desde servidores e militares até pessoas que exercem funções públicas de forma temporária, sem remuneração, ou por qualquer tipo de vínculo com órgãos do Estado.
(A) Incorreta: Lucas, como oficial do Exército, é militar e, portanto, agente público para os fins da Lei de Abuso de Autoridade (Art. 2º, § único, I).
(B) Incorreta: Matheus, mesmo sendo estagiário voluntário e sem remuneração no Ministério Público, se enquadra na definição de agente público, pois a lei expressamente inclui quem exerce função pública "ainda que transitoriamente ou sem remuneração" (Art. 2º, § único). Essa é a armadilha mais comum, pois muitos pensam que apenas servidores com vínculo formal e remunerado são abrangidos.
(C) Incorreta: Tanto Lucas quanto Matheus podem ser sujeitos ativos, conforme explicado acima.
(D) Incorreta: Tanto Matheus quanto João podem ser sujeitos ativos, conforme explicado acima.
(E) Correta: Lucas (oficial do Exército) é militar, enquadrando-se no Art. 2º, § único, I. Matheus (estagiário voluntário e sem remuneração do Ministério Público) se enquadra na definição de agente público por exercer função, mesmo que transitoriamente e sem remuneração (Art. 2º, § único, e V). João (Conselheiro do Tribunal de Contas) é membro de tribunal de contas (Art. 2º, § único, VI). Todos eles preenchem os requisitos para serem sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, conforme o Art. 2º da Lei nº 13.869/2019.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.