Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 25)

Uma Sociedade de Economia Mista (SEM) é uma empresa com capital público e privado, que atua na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviço público. Embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, seus atos podem ter natureza de ato administrativo quando ela atua no exercício de prerrogativas públicas ou na prestação de serviços públicos.

• (A) Correta: Os atos praticados por administradores de uma SEM podem ter natureza de ato administrativo, especialmente quando relacionados à prestação de serviços públicos ou ao exercício de poder de império. A decisão de indeferir um requerimento de informações sobre serviços públicos é um exemplo claro de ato que envolve a função pública da empresa, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico administrativo.
• (B) Incorreta: A locação de imóveis desocupados é um ato de gestão patrimonial, tipicamente regido pelo direito privado, não sendo, em regra, um ato administrativo discricionário, mas sim um ato de gestão empresarial.
• (C) Incorreta: A alienação de imóveis não utilizados para o objeto social é um ato de gestão patrimonial, regido primariamente pelo direito privado, embora com exigências de direito público (como licitação). A decisão de alienar é, em muitos casos, discricionária do ponto de vista empresarial, e o ato em si não é intrinsecamente um ato administrativo vinculado, mas um ato de gestão de bens com requisitos de publicidade e legalidade. A armadilha aqui é confundir a necessidade de seguir regras de direito público (como licitação) com a natureza intrínseca de "ato administrativo vinculado" para a decisão de gestão patrimonial.
• (D) Incorreta: Sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta e possuem autonomia. Elas não estão sujeitas à revisão administrativa hierárquica pela Administração Direta, mas sim a um controle finalístico ou tutela, que é diferente da hierarquia. O controle hierárquico é exercido dentro da mesma estrutura administrativa.
• (E) Incorreta: Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Indireta, e não a Administração Direta. Por isso, não estão sujeitas à hierarquia administrativa da Administração Direta, mas sim a um controle finalístico ou tutela.