Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 54)
Zoé e Humberto foram aprovados no concurso público para o cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estavam debatendo sobre o dever de agir de acordo com a juridicidade no exercício das respectivas atribuições, o que deve ser compreendido como a necessidade de
- Arespeitar estritamente as regras postas para a atuação administrativa, pois o princípio da legalidade se sobrepõe aos demais previstos no ordenamento.
- Batuar em consonância com o princípio da eficiência, a despeito de outros princípios consagrados no ordenamento para o exercício da função administrativa.
- Cresguardar o princípio da segurança jurídica, que tem primazia sobre os demais princípios implícitos na Constituição no âmbito da atuação administrativa.
- Dagir em consonância não só com a legalidade, mas também com os demais princípios do ordenamento, na medida em que a atuação administrativa se submete à lei e ao Direito. (alternativa correta)
- Eimpor o princípio da supremacia do interesse público, que deve prevalecer em relação aos demais princípios expressos na Constituição da República na atuação administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A juridicidade é um conceito mais amplo que a mera legalidade; significa que a administração pública deve agir não só conforme a letra da lei, mas também em conformidade com todo o sistema jurídico, incluindo seus princípios e valores.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a legalidade estrita, que é apenas uma parte da juridicidade. A afirmação de que a legalidade "se sobrepõe aos demais" princípios é incorreta, pois a juridicidade exige a observância de todo o ordenamento jurídico, incluindo o equilíbrio entre os princípios. Armadilha da banca: O distrator mais tentador é este, pois a legalidade é um pilar do Direito Administrativo, mas a juridicidade vai além, exigindo a conformidade com o "Direito" em sentido amplo, e não apenas com a "lei" em sentido estrito.
(B) Incorreta: Atuar "a despeito de outros princípios" é uma violação do ordenamento jurídico. A administração deve buscar a eficiência em consonância com todos os demais princípios, como a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, etc.
(C) Incorreta: Embora a segurança jurídica seja um princípio fundamental, a juridicidade não implica que ela tenha primazia absoluta sobre todos os demais princípios implícitos. O ordenamento jurídico exige a harmonização e o balanceamento dos princípios.
(D) Correta: A juridicidade significa exatamente isso: agir em conformidade não apenas com a lei (legalidade), mas com todos os princípios e normas que compõem o "Direito" (o ordenamento jurídico como um todo), garantindo uma atuação administrativa legítima e justa.
(E) Incorreta: A supremacia do interesse público é um princípio basilar, mas não significa que ele deva prevalecer sempre e em relação a todos os demais princípios expressos na Constituição sem qualquer ponderação. A atuação administrativa exige o balanceamento de princípios.
Fonte: FGV PC-SC 2024 Psicólogo Policial Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.