Questão nº 77
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 77)
FGV2013Qualquer área de formaçãoDireito Administrativo
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Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
- AO ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
- BO ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
- CO ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos. (alternativa correta)
- DO ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
- EO ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Atos de improbidade administrativa são condutas de agentes públicos (ou terceiros) que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violam os princípios da administração, sujeitando o infrator a sanções específicas previstas em lei.
- (A) Incorreta: A sanção para os direitos políticos é a suspensão, e não a perda. A perda é aplicada à função pública.
- (B) Incorreta: Novamente, a sanção para os direitos políticos é a suspensão, e não a perda.
- (C) Correta: Esta alternativa lista corretamente as sanções e medidas associadas aos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A indisponibilidade dos bens é uma medida cautelar para garantir o ressarcimento. O ressarcimento ao erário é uma sanção fundamental. A perda da função pública é uma das sanções mais severas. E a suspensão dos direitos políticos é a sanção correta para os direitos políticos, diferenciando-se da perda.
- (D) Incorreta: Apresenta dois erros cruciais: a sanção para os direitos políticos é a suspensão, não a perda; e a sanção para a função pública é a perda, não a suspensão. Esta é a armadilha mais comum, trocando "perda" por "suspensão" e vice-versa nos termos.
- (E) Incorreta: A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta, pois existem outras sanções além das listadas. Além disso, a sanção para a função pública é a perda, e não a suspensão.
Fonte: FGV TJAM 2013 Qualquer área de formação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.