Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 61)
Diante do acúmulo de serviço em razão da grande demanda em sua competência originária e com o objetivo de conferir maior eficiência e celeridade em questões administrativas, o Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado Alfa praticou ato administrativo delegando sua competência para a Secretaria Executiva de Polícia decidir recursos administrativos hierárquicos.
O mencionado ato de delegação é:
- Ainválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;
- Binválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos; (alternativa correta)
- Clícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;
- Dlícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;
- Elícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A delegação de competência é a transferência de parte das atribuições de uma autoridade para outra, geralmente um subordinado, para tornar o serviço público mais eficiente. Contudo, a lei estabelece limites claros sobre o que pode e o que não pode ser delegado.
- (A) Incorreta: A delegação é uma ferramenta do poder hierárquico, não uma violação dele; nem todos os atos do superior são indelegáveis.
- (B) Correta: A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu art. 13, inciso II, proíbe expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos.
- (C) Incorreta: Embora a competência administrativa possua essas características (imprescritível, improrrogável e irrenunciável), isso não significa que tudo possa ser delegado; são conceitos distintos.
- (D) Incorreta: A competência é delegável, mas a proibição de delegar a decisão de recursos administrativos é uma regra específica, não se limitando apenas a competências exclusivas. Esta alternativa é uma armadilha, pois a exclusividade é um dos limites, mas não o único, e o caso em questão se encaixa em outro limite expresso.
- (E) Incorreta: A edição de atos normativos é, de fato, indelegável (art. 13, I, da Lei 9.784/99), mas esta alternativa ignora a proibição específica sobre a decisão de recursos administrativos, que é o cerne da questão.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.