Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 17)

O conceito-chave é que as Organizações Sociais (OS's) são entes privados (não estatais) que recebem uma "qualificação" especial do Poder Público para firmar contrato de gestão e receber recursos, mas não viram órgão público. Elas continuam sendo empresas privadas sem fins lucrativos, mas, por usarem dinheiro público, se submetem ao controle do Tribunal de Contas e da Administração.

• (A) Incorreta: A qualificação depende de lei específica (sim), mas a iniciativa é privativa do Chefe do Executivo (não é qualquer lei), e a lei apenas autoriza a qualificação, que ocorre por ato discricionário do Executivo após análise de requisitos — a afirmativa está correta na primeira parte, mas erra ao generalizar, pois a lei específica é de iniciativa do Executivo, e não de qualquer parlamentar; a banca considerou incorreta porque a qualificação é ato discricionário do Executivo, não automático.
• (B) Incorreta: A OS não integra a Administração Indireta (não é autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista); ela é um parceiro privado que colabora com o Estado, sem vínculo de hierarquia ou subordinação.
• (C) Incorreta: A OS não precisa de licitação para prestar o serviço delegado, pois a escolha dela se dá por chamamento público (ou inexigibilidade), e o contrato de gestão é um instrumento de parceria, não um contrato administrativo comum de prestação de serviço.
• (D) Incorreta: A qualificação não depende de licitação (nem concorrência, nem inexigibilidade); a licitação é exigida para a contratação de bens e serviços pela OS com recursos públicos, mas a qualificação em si é um ato administrativo de reconhecimento, não um procedimento licitatório.
• (E) Correta: As OS's são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que não integram a Administração Pública (nem direta, nem indireta), mas, como recebem e aplicam recursos públicos (dotações orçamentárias, bens, servidores), submetem-se ao controle financeiro, orçamentário e contábil do Poder Público e ao julgamento do Tribunal de Contas, conforme previsto na Lei 9.637/98 e no art. 70, parágrafo único, da CF/88.