Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 20)

A ideia central é que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) estabelece apenas normas gerais sobre a proposta orçamentária, mas a lei orgânica estadual (de iniciativa do governador) é quem vai detalhar as regras específicas de elaboração, respeitando o que a lei federal manda. Ou seja, a lei nacional é o "teto" e a estadual é o "detalhe".

• (A) Correta: É exatamente o que a lei prevê: a lei orgânica estadual, de iniciativa do governador, define as regras específicas de diretrizes orçamentárias, desde que observe as normas gerais da Lei 14.735/2023.
• (B) Incorreta: A pensão vitalícia não exige morte por doença ocupacional ou exercício da função; ela é garantida aos dependentes em caso de morte do policial, independentemente da causa, sendo o valor equivalente à remuneração do cargo na época do falecimento. A armadilha aqui é restringir um direito que a lei dá de forma ampla.
• (C) Incorreta: O recurso da penalidade de demissão não é "diretamente" ao chefe do Executivo; ele segue o rito do processo disciplinar, que prevê recurso à autoridade superior competente dentro da estrutura da própria polícia ou da administração, não um atalho direto ao governador.
• (D) Incorreta: A promoção póstuma não depende de "vaga disponível"; ela é uma exceção que independe de vaga, pois é um ato de reconhecimento póstumo, e a lei não condiciona esse direito à existência de cargo vago.
• (E) Incorreta: A garantia de permanência na mesma lotação após a licença-maternidade é de 6 meses (e não 1 ano), conforme a legislação que protege a gestante, e não um período de 12 meses como afirma a alternativa.