Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 57)
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio imobiliário, apurando a existência de áreas remanescentes, desprovidas de destinação para suas finalidades institucionais, várias delas com dimensão passível de aproveitamento econômico e, portanto, com possível liquidez de mercado. Dessa forma, providenciou a descrição dos imóveis e a elaboração de laudos de avaliação, pretendendo alienar no mercado os bens que apresentam vocação para exploração econômica. Para a alienação pretendida, a empresa
- Adepende apenas de prévia desafetação do bem, não se submetendo a outros procedimentos ou requisitos legais, em razão da natureza jurídica da empresa.
- Bsubmete-se ao regime jurídico de direito público, porque a estatal em questão é empresa prestadora de serviço público.
- Cobserva o procedimento de licitação aplicável aos seus bens de natureza jurídica privada, tendo em vista que não estão afetados ao serviço público. (alternativa correta)
- Ddepende de autorização legislativa, como expressão do poder de tutela da Administração Central.
- Eexige a realização de licitação sob a regência da Lei nº 14.133/2021, em razão da participação acionária ser de titularidade pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Sociedades de economia mista são empresas públicas com capital misto (público e privado) que, embora façam parte da Administração Pública Indireta, atuam predominantemente sob as regras do direito privado, mas com a observância de princípios e normas de direito público, como a exigência de licitação para contratações e alienações.
- (A) Incorreta: A desafetação (retirada da destinação pública) é um passo necessário se o bem estivesse afetado, mas a questão já indica que os bens estão "desprovidos de destinação". Mesmo assim, a alienação por uma estatal não se resume a isso; outros procedimentos legais, como a licitação, são exigidos para garantir a transparência e o melhor interesse público.
- (B) Incorreta: Embora a empresa preste serviço público, uma sociedade de economia mista não se submete integralmente ao regime jurídico de direito público. Ela opera sob um regime híbrido, predominantemente de direito privado, especialmente em suas atividades econômicas e na gestão de seus bens não afetados, embora com a observância de princípios públicos.
- (C) Correta: Como os bens não estão afetados ao serviço público (são "desprovidos de destinação para suas finalidades institucionais"), eles são considerados bens de natureza jurídica privada da empresa. Contudo, por ser uma entidade da Administração Pública Indireta, a alienação desses bens deve observar um procedimento licitatório específico para estatais (previsto na Lei nº 13.303/2016), garantindo a publicidade, a isonomia e a obtenção do melhor preço.
- (D) Incorreta: A autorização legislativa é geralmente exigida para a alienação de bens imóveis de autarquias, fundações públicas ou bens do domínio público. Para sociedades de economia mista, a alienação de bens que não estão afetados ao serviço público e que são considerados bens privados da empresa não exige, via de regra, autorização legislativa específica, bastando o cumprimento das normas internas e da legislação aplicável à licitação para estatais.
- (E) Incorreta: A exigência de licitação está correta, pois a participação acionária pública impõe a observância de princípios de direito público. Armadilha da banca: O erro está na lei citada. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) não se aplica diretamente às sociedades de economia mista e empresas públicas para suas licitações e contratos. Essas empresas possuem um regime licitatório próprio, estabelecido pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais).
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.