Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2021 (nº 23)

O Código de Ética para servidores públicos, como os fazendários, estabelece as regras de conduta moral e profissional que eles devem seguir para garantir a integridade e a confiança da população no serviço público. Essas normas visam prevenir conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade.

• (A) Incorreta: As sanções éticas nem sempre pressupõem dolo (intenção); muitas vezes, a culpa (negligência) já é suficiente para configurar uma infração ética. A Portaria SEF nº 006/2012, em seu Art. 20, menciona conduta dolosa ou culposa.
• (B) Incorreta: O Conselho de Ética, conforme o Art. 17, inciso III, da Portaria, propõe ao Secretário de Estado da Fazenda a aplicação das penalidades cabíveis, e não submete o caso a um parecer prévio do Secretário antes de decidir.
• (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 10, inciso VI, da Portaria SEF nº 006/2012, que proíbe expressamente o servidor fazendário de receber qualquer tipo de vantagem, ainda que para outrem, em razão de suas atribuições.
• (D) Incorreta: Embora a comunicação com a sociedade seja importante, a parte de "garantir a ampla divulgação das informações que obtiver em decorrência do exercício profissional" é uma armadilha. Servidores públicos lidam com informações sigilosas e dados protegidos por lei (como sigilo fiscal), e a "ampla divulgação" seria uma violação grave de deveres de confidencialidade, conforme o Art. 9, inciso VIII, da própria Portaria.
• (E) Incorreta: É dever de todo servidor público, e de qualquer cidadão, comparecer quando legalmente convocado a procedimentos judiciais ou administrativos disciplinares. Recusar-se seria uma insubordinação ou obstrução, não um direito.