Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 26)
Considere que determinado servidor público do Estado do Ceará tenha sido convidado para participar de conselho de administração de uma empresa privada e tenha solicitado autorização para o exercício da tal atribuição, alegando compatibilidade com a jornada de trabalho de seu cargo público. De acordo com o regime estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 9.826/1974), referido servidor
- Asomente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.
- Bpoderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.
- Cpoderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.
- Destá impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários. (alternativa correta)
- Enão está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Administrativo, a regra geral é que o servidor público deve dedicar-se integralmente ao serviço, e há proibições específicas para evitar conflitos de interesses e garantir a imparcialidade. Uma dessas proibições é a de participar da gerência ou administração de empresas privadas, especialmente as comerciais.
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Conceito-chave: Servidores públicos, via de regra, são proibidos de gerenciar ou administrar empresas privadas, principalmente as comerciais, para evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação exclusiva ao serviço público.
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Fundamento Legal: A Lei nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em seu Art. 176, inciso X, estabelece que é proibido ao funcionário "participar da gerência ou administração de sociedade comercial ou industrial".
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A) Incorreta: A vedação de participar da gerência ou administração de sociedade mercantil se aplica a todos os servidores, sejam eles de cargo efetivo ou de livre provimento, a menos que haja exceção legal expressa, o que não é o caso aqui.
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B) Incorreta: A suspensão do vínculo com a Administração para exercer atividade privada geralmente ocorre sem remuneração e não é uma forma de "acumular" as atribuições, mas sim de substituí-las temporariamente. A menção a "sem prejuízo da remuneração" está incorreta para licenças de interesse particular.
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C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é a mais tentadora porque aborda a questão da compatibilidade de horários e da opção por remuneração, que são comuns em casos de acumulação permitida (como dois cargos públicos). No entanto, a questão fundamental aqui não é a compatibilidade de horários ou a remuneração, mas sim a proibição absoluta de gerenciar ou administrar sociedade mercantil, conforme a lei específica. O estágio probatório é irrelevante para essa vedação.
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D) Correta: O servidor está impedido de assumir tal posição devido à expressa vedação legal (Art. 176, X, da Lei nº 9.826/1974) que proíbe a participação na gerência ou administração de sociedade comercial. Essa proibição não é afastada pela eventual compatibilidade de horários, pois visa proteger a moralidade administrativa e evitar conflitos de interesse.
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E) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a vedação legal. A lei proíbe a atividade em si, e não apenas a ocorrência de conflitos de interesse, que são uma consequência que a lei busca evitar com a proibição.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Sistemas da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.