Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 47)

Os crimes de abuso de autoridade são, em regra, de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público é o responsável por iniciar o processo. Contudo, se o MP não o fizer no prazo legal, a própria vítima pode assumir esse papel.

(A) Correta: A Lei nº 13.869/2019, em seu Art. 3º, § 1º, prevê expressamente que, se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, será admitida a ação penal privada subsidiária da pública.
(B) Incorreta: A reclamação judicial é um instrumento processual para questionar decisões judiciais ou atos que desrespeitem prerrogativas, não sendo um substituto para a ação penal.
(C) Incorreta: A ação popular é um remédio constitucional de natureza civil, utilizado para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não se prestando para iniciar um processo criminal. A armadilha aqui é que, assim como a ação privada subsidiária, permite a atuação do cidadão contra atos de agentes públicos, mas em esferas e finalidades completamente distintas (civil vs. criminal).
(D) Incorreta: A ação coletiva é um termo amplo que abrange diversos tipos de ações (civis públicas, populares, etc.) para a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mas não é o instrumento específico para iniciar uma ação penal quando o MP se omite.
(E) Incorreta: A notificação ao Ministério Público é uma comunicação ou denúncia que pode levar o MP a agir, mas não é um tipo de ação que a vítima pode "intentar" (ajuizar) como substituto da inércia do MP. É um passo prévio, não a ação em si.