Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 59)
José, servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sofreu um acidente de carro que lhe causou incapacidade física para exercer as funções que até então exercia. No caso em tela, de acordo com a Constituição da República de 1988 e o Decreto nº 2.479/1979, que consiste no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, José será:
- Atransferido para outro cargo integrante da administração direta ou autárquica estadual, de equivalentes escolaridade e vencimentos;
- Baproveitado em cargo de natureza e vencimento superiores ao anteriormente ocupado, mediante prévio processo administrativo;
- Caposentado por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente e desde que não possa mais desenvolver as atividades afetas a seu cargo;
- Dreintegrado em cargo equivalente ao anteriormente ocupado e, se alterado o cargo, no resultante da alteração e, ainda, se extinto o cargo, noutro observada a habilitação profissional e a equivalência de vencimentos;
- Ereadaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que sofreu, mediante prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Readaptação é quando um servidor público, por ter alguma limitação física ou mental comprovada por médicos, não consegue mais fazer as tarefas do seu cargo original, mas ainda pode trabalhar em outro cargo compatível com sua nova condição.
- (A) Incorreta: A transferência é uma forma de provimento derivado que não se aplica a casos de limitação física ou mental; ela geralmente envolve a movimentação de servidores entre órgãos ou carreiras por outras razões.
- (B) Incorreta: O aproveitamento ocorre quando um servidor está em disponibilidade (porque seu cargo foi extinto ou declarado desnecessário) e retorna ao serviço público em outro cargo. Não se relaciona com incapacidade para o cargo. Além disso, a readaptação busca cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, não necessariamente superiores.
- (C) Incorreta: A aposentadoria por invalidez é uma medida final, aplicada quando o servidor não pode ser readaptado para nenhum cargo. A readaptação é a primeira opção a ser considerada quando há incapacidade parcial, visando manter o servidor em atividade. A armadilha aqui é que a aposentadoria por invalidez pode ocorrer, mas a readaptação é a medida prioritária e anterior para a situação descrita.
- (D) Incorreta: A reintegração é o retorno do servidor ao cargo que ocupava (ou equivalente) quando sua demissão é invalidada por decisão judicial ou administrativa. Não tem relação com incapacidade física.
- (E) Correta: A readaptação é exatamente o instituto jurídico aplicável a José. Diante da incapacidade física para as funções do cargo original, mas com capacidade para outras, ele será realocado para um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com suas limitações, após avaliação de uma junta médica oficial, conforme previsto no Decreto nº 2.479/1979 e na Constituição Federal.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Investigador Policial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.