Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 55)
Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo
- Adiscricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.
- Bdiscricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.
- Cvinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
- Dvinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário. (alternativa correta)
- Evinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um ato administrativo vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os detalhes e condições para sua prática, não deixando margem para o administrador decidir se o fará ou não, ou como o fará; se as condições legais são cumpridas, o ato deve ser praticado. Já um ato discricionário permite ao administrador uma margem de escolha, dentro dos limites da lei, baseada em critérios de oportunidade e conveniência.
- (A) Incorreta: A licença, em regra, é um ato vinculado, não discricionário. A teoria dos motivos determinantes se aplica, mas a premissa inicial sobre a natureza do ato está errada.
- (B) Incorreta: A licença é um ato vinculado, não discricionário. Além disso, atos discricionários podem ser revistos ou revogados a qualquer tempo, se houver alteração na oportunidade e conveniência.
- (C) Incorreta: Em um ato vinculado, o administrador não tem liberdade para concedê-lo; ele é obrigado a conceder se os requisitos legais forem preenchidos. A segunda parte sobre a invalidação por vício de legalidade é correta para qualquer ato ilegal, mas a primeira parte conceitua mal o ato vinculado.
- (D) Correta: A licença é um ato administrativo vinculado. Uma vez que Tarcísio cumpriu todas as exigências legais, a Administração Pública tinha o dever de conceder a licença. Atos vinculados, por não envolverem juízo de oportunidade e conveniência, não podem ser revogados pela Administração Pública (revogação é para atos discricionários). O Poder Judiciário também não "revoga" atos administrativos; ele os anula se forem ilegais ou declara a nulidade de um ato de revogação ilegal, como no caso.
- (E) Incorreta: Um ato vinculado que tenha sido praticado com vício de legalidade (ou seja, ilegalmente) pode e deve ser anulado pela própria Administração Pública (exercício da autotutela) ou pelo Poder Judiciário.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Médio da Defensoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.