Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 41)

A segurança jurídica é o princípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas leis e nos atos do poder público, para que as pessoas saibam o que esperar do sistema jurídico e não sejam surpreendidas por mudanças abruptas.

(A) Incorreta: O princípio da moralidade exige conduta ética, honesta e de boa-fé da administração pública, o que não é o fundamento direto para a prorrogação de uma lei visando evitar um vácuo legal.
(B) Incorreta: O princípio da publicidade impõe a transparência e a divulgação oficial dos atos administrativos para que sejam conhecidos, mas não é a razão para a decisão de estender a vigência de uma lei.
(C) Incorreta: O princípio da impessoalidade busca tratar a todos igualmente, sem privilégios ou perseguições, e não se relaciona diretamente com a necessidade de prorrogar uma lei para manter a estabilidade jurídica.
(D) Correta: A segurança jurídica fundamenta a decisão de prorrogar a Lei de Cotas, pois busca evitar um vácuo legal, garantir a continuidade das políticas públicas, proteger as expectativas dos envolvidos e prevenir a multiplicação de litígios, assegurando a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico.
(E) Incorreta: O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a busca pelos melhores resultados na atuação administrativa. Embora evitar litígios possa ser eficiente, a razão primária para a prorrogação da lei, neste contexto, é a manutenção da estabilidade e da confiança no sistema jurídico, que é o cerne da segurança jurídica, e não a mera otimização de processos.