Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAL 2018 (nº 44)
Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação insustentável de superlotação da população carcerária, com grave e iminente risco à segurança pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um milhão e quatrocentos mil reais.
De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
- Adeverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão, em razão do valor do contrato;
- Bdeverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;
- Cdeverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;
- Dpoderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal; (alternativa correta)
- Epoderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licitação é o processo obrigatório para a Administração Pública contratar bens, serviços ou obras, buscando a proposta mais vantajosa. Contudo, em algumas situações específicas, a lei permite a dispensa (quando a licitação é possível, mas a lei autoriza não fazê-la) ou a inexigibilidade (quando a licitação é inviável, por não haver competição).
- (A) Incorreta: A modalidade pregão (Lei 10.520/2002) é para bens e serviços comuns, e não para obras de engenharia complexas como a ampliação de um presídio.
- (B) Incorreta: Embora o valor (R$ 1.400.000,00) pudesse se enquadrar na tomada de preços para obras (limite de R$ 1.500.000,00 pela Lei 8.666/93, Art. 23, I, "a"), a situação de emergência afasta a obrigatoriedade dessa modalidade. A armadilha aqui é o "necessariamente", pois a emergência abre outra possibilidade.
- (C) Incorreta: A modalidade concorrência para obras seria obrigatória apenas para valores acima de R$ 1.500.000,00 (Lei 8.666/93, Art. 23, I, "a"), o que não é o caso.
- (D) Correta: A situação descrita, de "grave e iminente risco à segurança pública" devido à superlotação carcerária, configura um caso de emergência, que é um dos permissivos legais para a dispensa de licitação, conforme o Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93.
- (E) Incorreta: A inexigibilidade de licitação (Art. 25 da Lei 8.666/93) ocorre quando não há competição, ou seja, quando há apenas um fornecedor ou prestador de serviço capaz de atender à necessidade. A ampliação e reforma de um presídio, por mais complexa que seja, geralmente pode ser realizada por diversas empresas, não configurando inviabilidade de competição.
Fonte: FGV TJAL 2018 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.