Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 48)

Atos ordinatórios são como "regras de funcionamento interno" da Administração Pública, criadas por quem tem autoridade (poder hierárquico) para organizar o trabalho e a conduta dos servidores dentro da própria estrutura, sem afetar diretamente direitos de terceiros.

• (A) Incorreta: As autorizações são atos que permitem a alguém fazer algo que, em regra, seria proibido, afetando a esfera jurídica de terceiros, e não apenas a organização interna.
• (B) Incorreta: Os pareceres são atos que expressam uma opinião técnica ou jurídica, servindo de base para outras decisões, mas não são atos de comando ou organização interna por si só.
• (C) Correta: Os avisos são comunicações internas que contêm ordens, orientações ou esclarecimentos sobre procedimentos e condutas, visando a organização e o bom funcionamento dos serviços, exatamente dentro do poder hierárquico.
• (D) Incorreta: As demissões são atos punitivos ou de desligamento de um servidor, com impacto direto em sua situação funcional e direitos, indo muito além da mera organização interna. A armadilha é pensar que, por ser um ato "interno" da administração, seria ordinatório; contudo, a demissão é um ato de gestão de pessoal com caráter punitivo ou de término de vínculo, que afeta a esfera jurídica do servidor de forma drástica, não sendo apenas uma regra de conduta ou organização interna.
• (E) Incorreta: As multas são sanções pecuniárias aplicadas a quem descumpre uma norma, seja um particular ou um servidor, e têm caráter punitivo, não sendo atos de organização interna.