Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 51)

Um vício de competência ocorre quando um ato administrativo é praticado por uma autoridade que não possui a atribuição legal para fazê-lo. A convalidação é o processo pelo qual a própria Administração Pública corrige um vício sanável (curável) em um ato administrativo, mantendo seus efeitos e validando-o.

• (A) Incorreta: Embora o ato seja viciado e, em tese, nulo, a alternativa desconsidera a possibilidade de convalidação. A revogação não se aplica a atos ilegais, mas sim a atos legais, porém inoportunos ou inconvenientes.
• (B) Correta: O vício de competência, quando não se trata de competência exclusiva ou indelegável por lei, é considerado um vício sanável. Nesses casos, a autoridade competente pode convalidar (ratificar) o ato praticado por quem não tinha a atribuição, desde que não haja lesão ao interesse público ou a terceiros.
• (C) Incorreta: A mesma autoridade que praticou o ato sem competência não pode mantê-lo, pois o vício de competência persistiria. A convalidação deve ser feita pela autoridade competente.
• (D) Incorreta: O vício de competência, em regra, é sanável por ratificação (uma forma de convalidação), e não torna o ato "nulo de pleno direito" de forma a impedir sua correção. O caráter discricionário do ato (permissão de uso) não impede a convalidação do vício de competência. Armadilha da banca: Muitos associam "vício de competência" diretamente a "nulidade insanável". Contudo, a doutrina majoritária e a jurisprudência entendem que o vício de competência é sanável, salvo exceções de competência exclusiva ou indelegável por lei, o que não foi especificado no caso.
• (E) Incorreta: A "permissão de uso" é um ato discricionário, não vinculado. Além disso, nem todo vício de competência é insanável, e a indelegabilidade da competência é uma condição específica, não uma regra geral para todos os vícios de competência.