Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Judiciário, ao controlar os atos da Administração Pública, verifica apenas se eles estão de acordo com a lei (legalidade), não podendo analisar a conveniência ou oportunidade (mérito) de atos discricionários praticados por outros Poderes.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (Judiciário pode anular ato ilegal), mas a armadilha está na frase "inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito". O Judiciário não pode anular ou revogar um ato administrativo com base em sua inconveniência ou inoportunidade (mérito), apenas por ilegalidade. A última parte ("não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário") é o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que é verdadeiro, mas não autoriza o Judiciário a analisar o mérito administrativo.
(B) Incorreta: O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, não pode revogar atos administrativos do Poder Executivo. A revogação envolve a análise do mérito (conveniência e oportunidade), algo que é prerrogativa da própria Administração. O Judiciário apenas anula atos ilegais.
(C) Correta: O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional típica, não pode revogar atos administrativos do Executivo, pois a revogação se refere ao mérito (conveniência e oportunidade), e o Judiciário só controla a legalidade. Contudo, quando o próprio Poder Judiciário atua em sua função administrativa atípica (ex: gerindo seu pessoal), ele pode revogar seus próprios atos discricionários se estes se tornarem inconvenientes ou inoportunos, pois, nesse contexto, age como Administração.
(D) Incorreta: A alternativa é incorreta porque, se o Poder Judiciário considerar o ato ilegal (conforme o enunciado da questão), ele poderá e deverá anulá-lo. O princípio da independência e harmonia dos poderes não impede o controle de legalidade, apenas impede a análise do mérito. A afirmação "não poderá anulá-lo" está errada no contexto de um ato ilegal.
(E) Incorreta: A primeira parte ("poderá revogá-lo", referindo-se ao ato do Executivo) está incorreta, pois o Judiciário não revoga atos de outros Poderes. A segunda parte, embora toque na função atípica do Judiciário, erra ao dizer "ato administrativo discricionário ilegal". Atos ilegais são anulados; a revogação se aplica a atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Biblioteconomista (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.