Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 21)

A intervenção do Estado na propriedade privada é o poder que o poder público tem de limitar, condicionar ou mesmo retirar a propriedade de particulares, sempre em nome do interesse público e seguindo as normas legais. A desapropriação é a forma mais drástica, onde o Estado adquire a propriedade privada para si, mediante indenização justa.

• (A) Incorreta: As limitações administrativas (regras gerais, como zoneamento) não geram indenização, pois são ônus inerentes à propriedade para o bem comum. A indenização só ocorre em casos de sacrifício especial e individualizado.
• (B) Incorreta: A desapropriação pode recair sobre qualquer direito real, incluindo o direito de superfície, que é um direito de construir ou plantar em terreno alheio. O Estado pode desapropriar esse direito, indenizando o superficiário.
• (C) Incorreta: Nem todos os atos interventivos são compulsórios. Embora muitos o sejam (como a desapropriação), há formas consensuais (como a compra e venda de bens pelo Estado) ou que podem ser consensuais (como o tombamento). O termo "todos" torna a alternativa incorreta.
• (D) Correta: Esta afirmação está em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente após a ADI 2.332. Os juros compensatórios de 6% ao ano incidem sobre a diferença entre o valor depositado inicialmente pelo ente público (geralmente 80% do preço ofertado) e o valor final da indenização fixado na sentença, compensando o proprietário pela perda antecipada da posse e uso do bem.
• (E) Incorreta: A expropriação punitiva (confisco) do art. 243 da CF, embora não indenizável, não é autoexecutória. Ela exige uma decisão judicial que declare a ocorrência da cultura ilegal de plantas psicotrópicas ou da exploração de trabalho escravo para que a propriedade seja transferida à União. A Administração não pode simplesmente confiscar o bem sem o devido processo legal e uma sentença judicial. A armadilha aqui é a palavra "autoexecutória", que sugere uma ação direta e unilateral da Administração sem a necessidade de intervenção judicial.