Questão nº 7
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 7)
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal. A aplicação da referida penalidade à contratada representa o exercício pela Administração de poder
- Aregulamentar, derivado do poder de polícia, este que autoriza a imposição de restrições e sanções.
- Bhierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o particular e com vistas a preservar a continuidade do serviço público.
- Cdisciplinar, presente quando há vínculo jurídico entre o particular e a Administração. (alternativa correta)
- Dnormativo, presente nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.
- Eextroverso, eis que independe do vínculo contratual estabelecido entre as partes e deriva de previsão legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções a quem possui um vínculo jurídico especial com ela, como servidores públicos ou empresas contratadas, por infrações cometidas nesse relacionamento.
(A) Incorreta: O poder regulamentar cria normas gerais, e o poder de polícia atua sobre a coletividade em geral para manter a ordem, sem a necessidade de um vínculo jurídico específico como um contrato. A sanção aqui decorre de um contrato.
(B) Incorreta: O poder hierárquico é exercido dentro da própria estrutura da Administração, entre órgãos e agentes, e não sobre empresas contratadas.
(C) Correta: A aplicação da sanção de inidoneidade a uma empresa contratada por descumprimento de um contrato de concessão representa o exercício do poder disciplinar. Este poder se manifesta exatamente quando há um vínculo jurídico (o contrato de concessão) entre a Administração e o particular, permitindo a imposição de penalidades por infrações cometidas nesse contexto.
(D) Incorreta: O poder normativo refere-se à capacidade de criar regras. Embora as cláusulas exorbitantes confiram prerrogativas à Administração, a aplicação de uma sanção por descumprimento contratual é uma manifestação do poder disciplinar, e não do poder de criar normas.
(E) Incorreta: O termo "poder extroverso" não é uma classificação padrão dos poderes administrativos. Além disso, a premissa de que "independe do vínculo contratual" está errada, pois a sanção decorre diretamente do descumprimento de um contrato.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.