Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 39)
FCC2018Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
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A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores
- Ademanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação. (alternativa correta)
- Bdemanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem.
- Cnão depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.
- Dobriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação possam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço.
- Eexige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade indicada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a Administração Pública deve realizar um processo competitivo para contratar. Ela ocorre quando a lei permite a contratação direta, sem licitação, por considerar que a competição é inviável, desnecessária ou prejudicial em certas situações.
- (A) Correta: Para a locação de imóveis pela Administração Pública, a lei (Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, ou Art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93) permite a dispensa de licitação, mas exige que se demonstre que o imóvel atende às necessidades específicas da administração e que o preço da locação é compatível com o valor de mercado, comprovado por avaliação.
- (B) Incorreta: A modalidade pregão é para bens e serviços comuns, e a locação de um imóvel específico, com suas particularidades de localização e características, geralmente não se enquadra como "comum" a ponto de ser licitada por pregão. Além disso, a lei prevê a dispensa para este caso, e a Administração pode e deve indicar as especificações necessárias do imóvel.
- (C) Incorreta: Embora o contrato de locação tenha natureza de direito privado, quando a Administração Pública é parte, ele se submete às regras de direito público, incluindo a regra geral da licitação. A dispensa é uma exceção a essa regra, não uma ausência de dependência. Armadilha: O distrator tenta confundir um contrato de locação entre particulares (puramente privado) com um contrato onde a Administração é parte, que sempre terá a ingerência do direito público.
- (D) Incorreta: A modalidade convite foi extinta pela Lei nº 14.133/2021 e, mesmo sob a Lei nº 8.666/93, não era a modalidade obrigatória para locação de imóveis, que geralmente se enquadra em hipótese de dispensa.
- (E) Incorreta: A comprovação do interesse público é sempre necessária, mas a afirmação de que "não sendo relevante o valor da locação" está errada. A lei exige expressamente que o preço seja compatível com o mercado, sendo este um requisito fundamental para a dispensa.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.