Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC Prefeitura de São Luís 2018 (nº 37)
A convalidação dos atos administrativos
- Aproduz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.
- Benseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário. (alternativa correta)
- Cé admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.
- Dé causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.
- Epode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Convalidação é a "cura" de um ato administrativo que tinha um defeito, mas que pode ser aproveitado. A lei permite que a Administração edite um novo ato para corrigir o problema, e esse novo ato "volta no tempo" para valer desde o início, como se o erro nunca tivesse existido (efeito retroativo).
- (A) Incorreta: A convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, valem desde a data do ato original viciado, e não efeitos futuros (ex nunc) como afirma a alternativa.
- (B) Correta: A convalidação exige a edição de um novo ato (ato convalidatório) que, por expressa previsão legal, retroage à data do ato viciado, salvo se a lei ou o próprio ato disserem o contrário (efeito ex tunc).
- (C) Incorreta: A convalidação não é admitida para qualquer vício; ela só é possível para defeitos sanáveis (como vício de competência ou de forma), jamais para vícios graves como os de objeto ou finalidade (atos nulos).
- (D) Incorreta: A convalidação não extingue o ato original; ela o mantém, apenas corrige o defeito, fazendo-o permanecer válido e eficaz desde a origem (o ato não é substituído, e sim aperfeiçoado).
- (E) Incorreta: A convalidação pode ocorrer tanto em atos vinculados quanto em discricionários, desde que o vício seja sanável; não exige juízo de oportunidade e conveniência, pois é um poder-dever da Administração quando o defeito é corrigível.
Armadilha da banca na letra (A): A pegadinha clássica é inverter o efeito. Muitos alunos decoram que "convalidação retroage", mas a banca troca por "produz efeitos futuros". A letra (A) parece técnica, mas está exatamente ao contrário do que a lei determina.
Fonte: FCC Prefeitura de São Luís 2018 Conhecimentos Comuns (Auditor Fiscal de Tributos I) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.