Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2017 (nº 19)

Um ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. Para ser válido, ele precisa de alguns requisitos, como ter sido praticado por uma autoridade competente (que tem poder legal para fazer aquilo) e seguir a forma prevista em lei. A delegação de competência ocorre quando uma autoridade (delegante) transfere legalmente parte de suas atribuições para outra (delegado), que passa a ter competência para praticar o ato.

• A) Incorreta: O direito subjetivo do candidato à nomeação se refere ao mérito ou motivo do ato. A validade do ato administrativo, contudo, depende da observância de todos os seus requisitos legais, incluindo a competência de quem o pratica. Um ato praticado por autoridade incompetente é inválido, mesmo que o mérito seja justo.
• B) Incorreta: Um ato é inexistente quando lhe faltam elementos tão essenciais que ele sequer pode ser reconhecido como um ato jurídico (ex: um documento assinado por um animal). Neste caso, houve um ato formal, assinado por um servidor público e publicado, ou seja, ele existe no mundo dos fatos. O problema é sua validade jurídica devido à falta de competência.
• C) Incorreta: A teoria do funcionário de fato visa proteger terceiros de boa-fé e a continuidade do serviço público quando há um vício na investidura do agente (ex: ele foi nomeado irregularmente, mas agiu como se fosse legítimo). Aqui, Custódio é um servidor legítimo, mas agiu fora de sua competência para aquele ato específico, sem que houvesse delegação formal. A teoria não se aplica para validar um ato praticado por um agente que simplesmente não tinha a atribuição legal para fazê-lo, especialmente quando a lei exige um processo de delegação.
• D) Incorreta: (Armadilha da banca) A questão afirma expressamente que a "legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse". Isso contradiz diretamente a afirmação de que a nomeação é "atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo". Embora o Chefe do Executivo tenha a competência originária para nomear, é comum e legal que essa competência seja delegada a Secretários e outras autoridades, conforme a legislação específica.
• E) Correta: O ato é inválido porque Custódio agiu sem ter a competência necessária para a nomeação, já que a lei permitia a delegação, mas ela não ocorreu formalmente. No entanto, o vício de competência, quando não se trata de usurpação de função ou de competência exclusiva e indelegável, é considerado um vício sanável. Isso significa que a autoridade competente (o Secretário de Estado) pode posteriormente convalidar (ratificar) o ato, ou seja, confirmá-lo, desde que os demais elementos do ato (objeto, motivo e finalidade) estejam em conformidade com a lei.