Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 45)

As entidades da Administração Pública podem ter personalidade jurídica de direito público (criadas para exercer funções típicas de Estado, com prerrogativas e sujeições especiais) ou de direito privado (criadas para atuar como empresas ou fundações, sujeitas predominantemente ao regime jurídico privado, mas com algumas regras públicas).

(A) Incorreta: As subsidiárias estatais, assim como as empresas públicas e sociedades de economia mista, são pessoas jurídicas de direito privado.
(B) Incorreta: As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, embora integrem a Administração Indireta.
(C) Incorreta: As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
(D) Correta: As agências reguladoras são autarquias em regime especial, e as autarquias possuem personalidade jurídica de direito público.
(E) Incorreta: As fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil são fundações de direito privado. A "pegadinha" é que existem fundações públicas de direito público, mas a alternativa especifica a constituição pelo Código Civil, que trata das fundações privadas.