Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 25)
FCC2019Analista Legislativo - EnfermeiroDireito Administrativo
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O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
- Aserá nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou. (alternativa correta)
- Bnão se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
- Cvincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
- Dtem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
- Enão exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, se a Administração Pública expõe os motivos (as razões de fato e de direito) para a prática de um ato, esses motivos se tornam vinculantes, mesmo que a motivação não fosse legalmente obrigatória. Se for comprovado que esses motivos não existiam ou eram falsos, o ato será inválido.
- (A) Correta: A Teoria dos Motivos Determinantes preceitua que a validade do ato administrativo está atrelada à veracidade dos motivos que o fundamentam. Se os motivos expostos pelo administrador não correspondem à realidade, o ato é nulo por vício no motivo.
- (B) Incorreta: Esta alternativa descreve a armadilha da banca. A essência da Teoria dos Motivos Determinantes é justamente o contrário: mesmo que a motivação não fosse obrigatória, uma vez que o administrador decide motivar o ato, ele se vincula a essa motivação. Se os motivos expostos forem falsos ou inexistentes, o ato será inválido.
- (C) Incorreta: A teoria aplica-se a qualquer ato administrativo em que haja motivação expressa, seja ele discricionário ou vinculado. O "apenas" torna a afirmação errada.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a teoria não se restringe a um tipo específico de ato. O "apenas" faz com que a afirmação esteja incorreta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve uma característica de alguns atos vinculados (onde a motivação é dada pela lei), mas não aborda a Teoria dos Motivos Determinantes, que trata da consequência da falsidade ou inexistência dos motivos declarados pelo administrador. Mesmo em atos vinculados, se o administrador expõe uma motivação que não corresponde à realidade ou à lei, o ato pode ser questionado.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Enfermeiro (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.