Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 45)
A atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia
- Ademanda relação de subordinação e manifesta-se na forma de medidas sancionatórias àqueles sujeitos ao regime de direito público.
- Brestringe-se ao âmbito interno, não alcançando terceiros sem vínculo jurídico com a Administração.
- Cpossui como um de seus atributos a executoriedade, que assegura o cumprimento pelo particular independentemente da sua anuência. (alternativa correta)
- Dé sempre dotada de coercibilidade, autorizando medidas de força pela autoridade pública para sua observância.
- Erestringe-se a proibições ou restrições de conduta, não abrangendo imposição de obrigações de fazer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o exercício de direitos, atividades e o uso de bens particulares para proteger o interesse da coletividade. Seus principais atributos são a discricionariedade (margem de escolha), a autoexecutoriedade (capacidade de agir sem depender do Judiciário) e a coercibilidade (possibilidade de usar a força para garantir o cumprimento).
(A) Incorreta: O poder de polícia atua sobre todos os particulares, independentemente de um vínculo de subordinação direta com a Administração, e não se manifesta apenas por medidas sancionatórias, abrangendo também ações preventivas e regulatórias. A armadilha aqui é a restrição indevida: o poder de polícia não se limita a sanções e não se aplica apenas a sujeitos de direito público, mas sim à coletividade em geral.
(B) Incorreta: O poder de polícia atua externamente, sobre a sociedade e os particulares, e não se restringe ao "âmbito interno" da Administração, alcançando sim terceiros sem vínculo jurídico direto.
(C) Correta: A executoriedade (ou autoexecutoriedade) é um atributo do poder de polícia que permite à Administração executar suas decisões diretamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial ou da concordância do particular, para garantir o cumprimento da lei e do interesse público.
(D) Incorreta: Embora a coercibilidade seja um atributo (a possibilidade de usar a força), a afirmação de que é "sempre" dotada de coercibilidade e que sempre autoriza medidas de força é um exagero. Nem toda atuação de polícia resulta ou exige o uso da força física; muitas vezes, a simples notificação ou a imposição de uma multa é suficiente. A coercibilidade é a potencialidade do uso da força, não sua aplicação constante.
(E) Incorreta: O poder de polícia não se restringe a proibições ou restrições; ele também abrange a imposição de obrigações de fazer, como a exigência de licenças, a construção de calçadas ou a instalação de equipamentos de segurança.
Fonte: FCC TRT18 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.