Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 67)

O regime jurídico dos bens públicos (aqueles que pertencem a entidades da administração pública) é especial, caracterizado por serem, em regra, inalienáveis (não podem ser vendidos), impenhoráveis (não podem ser tomados para pagar dívidas) e imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião). No entanto, existem categorias de bens públicos e tipos de entidades que alteram essas regras.

(A) Incorreta: Os bens das autarquias são bens públicos e, como tal, são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião.
(B) Incorreta: Embora os bens das autarquias sejam, em regra, inalienáveis (exceto os dominicais, como veremos), os bens das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência e distribuem lucro (ou seja, exploram atividade econômica) são regidos pelo direito privado e, portanto, são alienáveis, como os bens de qualquer empresa privada.
(C) Incorreta: Os bens das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro e não realizam serviços públicos são considerados bens privados, sujeitos ao regime jurídico do direito privado. Assim, eles não são imprescritíveis e podem ser adquiridos por usucapião, caso preenchidos os requisitos legais. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o aluno que associa "sociedade de economia mista" automaticamente a "privilégios de Fazenda Pública". No entanto, a descrição específica ("atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos") indica que elas se submetem ao regime de direito privado, afastando as prerrogativas de bens públicos.
(D) Correta: Os bens dominicais (ou dominiais) são aqueles bens públicos que não estão afetados a um uso público específico (nem de uso comum do povo, nem de uso especial). Por não terem uma destinação pública imediata, eles podem ser alienados (vendidos), desde que observadas as exigências legais, como a autorização legislativa e a realização de licitação (salvo exceções). As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, possuem bens públicos, e seus bens dominicais seguem essa regra.
(E) Incorreta: Os bens das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro e não realizam serviços públicos são regidos pelo direito privado. Consequentemente, eles são penhoráveis, ou seja, podem ser tomados para satisfazer dívidas, assim como os bens de qualquer empresa privada. A impenhorabilidade é uma prerrogativa da Fazenda Pública, aplicável a bens públicos, mas não a essas empresas que exploram atividade econômica.