Questão nº 2
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 2)
Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal nº 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,
- Ao acordo de leniência é cabível independentemente da prescrição das sanções previstas na Lei, a qual ocorre em dez anos a partir da ciência do ilícito objeto da responsabilização.
- Ba apresentação de proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento do cometimento do ilícito em apuração, bem como da obrigação de reparação integral do dano dele decorrente direta e indiretamente.
- Co acordo somente poderá ser celebrado se não houver indícios de que a pessoa jurídica interessada auferiu vantagem pecuniária em função do ilícito investigado, diretamente ou por empresa integrante do mesmo grupo econômico.
- Dcaso celebrado o acordo de leniência, fica afastada a responsabilidade dos sócios e administradores da empresa por eventuais atos de improbidade relacionados com o ilícito objeto do acordo, salvo no caso de descumprimento das condições fixadas.
- Econstitui requisito necessário para a celebração do acordo, além de outros previstos na Lei, que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Acordo de Leniência é um pacto entre uma empresa que cometeu atos ilícitos e o governo, onde a empresa coopera com as investigações, confessa sua participação e fornece provas, em troca de benefícios como a redução ou isenção de algumas punições. O objetivo é facilitar a descoberta de esquemas maiores de corrupção.
- (A) Incorreta: A prescrição das sanções na Lei 12.846/2013 é de 5 anos, e não 10 anos (Art. 25). O acordo não é cabível independentemente da prescrição, pois sua finalidade é reduzir sanções aplicáveis, não aplicar sanções já prescritas.
- (B) Incorreta: O reconhecimento do ilícito e a obrigação de reparação integral do dano são requisitos para a celebração do acordo de leniência (Art. 16, § 1º, II e IV), e não que a apresentação da proposta já implique automaticamente essas condições de forma vinculante. A proposta é apenas o início da negociação. Armadilha da banca: Os elementos citados são, de fato, cruciais para o acordo, mas a pegadinha está no momento em que essas implicações se tornam jurídicas: não é na apresentação da proposta, mas sim na celebração (assinatura) do acordo.
- (C) Incorreta: O acordo de leniência é justamente para empresas que auferiram vantagem pecuniária de atos ilícitos, mas que agora cooperam com as autoridades. A reparação do dano, que inclui a devolução de vantagens indevidas, é um requisito para a celebração do acordo (Art. 16, § 1º, IV).
- (D) Incorreta: A Lei 12.846/2013 é clara ao dispor que a celebração do acordo de leniência não afasta a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou qualquer pessoa física pela prática de atos ilícitos (Art. 16, § 4º).
- (E) Correta: Conforme o Art. 16, § 1º, I, da Lei 12.846/2013, um dos requisitos para a celebração do acordo de leniência é que a pessoa jurídica seja "a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato ilícito administrativo de que trata esta Lei, quando tal circunstância for relevante".
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.