Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Princípios da Administração Pública são as regras básicas que guiam a atuação do governo e de seus agentes, garantindo que o poder público seja usado de forma justa e para o bem de todos.
- (A) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque a supremacia do interesse público não significa que a Administração Pública está sempre acima de todos os direitos e garantias individuais; ela deve respeitar os direitos fundamentais e agir dentro dos limites da lei.
- (B) Incorreta: A alternativa II está incorreta (ver explicação acima).
- (C) Incorreta: A alternativa III descreve o princípio do acesso à justiça ou da assistência jurídica gratuita, e não o princípio da segurança jurídica, que se refere à estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas.
- (D) Correta: A alternativa I está correta, pois o princípio da indisponibilidade do interesse público significa que o administrador público não é "dono" dos interesses públicos e não pode dispor deles livremente, devendo sempre atuar em prol da coletividade. A alternativa IV está correta, pois o princípio da continuidade do serviço público exige que os serviços essenciais à população não sejam interrompidos, garantindo o atendimento das necessidades básicas.
- (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta (ver explicação acima).
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Enfermeiro (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.