Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 27)

Quando um servidor público, por culpa (sem intenção) ou dolo (com intenção), causa um dano a alguém (um terceiro) durante o exercício de suas funções, e a Administração Pública é obrigada a pagar esse dano, o servidor tem o dever de ressarcir os cofres públicos. Essa cobrança é feita através de uma ação regressiva, e a obrigação de reparar o dano se estende aos seus herdeiros, mas somente até o limite da herança recebida.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 122, § 3º, prevê expressamente a extensão da obrigação de reparar o dano aos sucessores do servidor.
• (B) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a responsabilidade civil do servidor. Conforme o Art. 122, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva quando causar dano a terceiros. Além disso, o § 3º do mesmo artigo estabelece que a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores e será executada contra eles, até o limite do valor da herança recebida.
• (C) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 122, § 2º, prevê claramente que o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
• (D) Incorreta: A responsabilidade decorrente de prejuízo a terceiro causado por ato culposo é primariamente civil, visando a reparação do dano, e não penal. A responsabilidade penal decorreria de um crime, que não é o foco da questão sobre a reparação do prejuízo.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a responsabilidade em questão é civil (pela reparação do dano), e não penal. A confusão entre os tipos de responsabilidade é a armadilha aqui.