Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-GO 2021 (nº 24)

A passagem da responsabilidade do Estado de exigir a culpa de um agente específico para uma responsabilidade mais ampla, mesmo sem culpa individual, foi um processo gradual. A Teoria da Falta do Serviço (ou Faute du Service) marcou essa transição, focando na falha do serviço público em si, e não necessariamente na culpa de um servidor.

• A) Incorreta: A "culpa do patrão" é um conceito do direito privado (responsabilidade do empregador por atos de seus empregados) e não a teoria que marcou a transição da responsabilidade estatal no direito público.
• B) Correta: A teoria da falta do serviço (ou faute du service) é considerada o marco da passagem da responsabilidade subjetiva (baseada na culpa individual do agente) para a responsabilidade objetiva do Estado. Ela estabelece que o Estado é responsável quando o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente, configurando uma "culpa anônima" do serviço, e não necessariamente a culpa de um agente específico.
• C) Incorreta: A teoria "em razão do império" (atos de império) historicamente excluía a responsabilidade do Estado por atos de soberania, sendo o oposto de uma teoria que expandiria a responsabilidade.
• D) Incorreta: O "fato de terceiro" é uma causa excludente do nexo de causalidade, ou seja, pode afastar a responsabilidade do Estado, e não uma teoria que marca a transição da responsabilidade.
• E) Incorreta: O "nexo de causalidade" é um elemento essencial para a configuração de qualquer responsabilidade (seja subjetiva ou objetiva), mas não é uma teoria que descreve a transição entre esses regimes de responsabilidade.