Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 26)
Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que
- Aa propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros. (alternativa correta)
- Ba jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.
- Cos recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.
- Dhá atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.
- Ea jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O sistema regaliano é um modelo jurídico que estabelece a propriedade das jazidas (depósitos de minerais no subsolo) como sendo do Estado, e não do proprietário da superfície do terreno. Isso significa que o Estado (historicamente a "Coroa", ou seja, o rei ou a soberania) tem o direito exclusivo de explorar ou permitir a exploração desses recursos.
(A) Correta: A propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.
(B) Incorreta: Embora o Estado conceda a exploração, o interesse do particular não se sobrepõe ao do Estado; a propriedade e o interesse público permanecem com o Estado.
(C) Incorreta: O sistema regaliano, ao contrário, atribui a propriedade dos recursos naturais ao Estado, não os considerando como "de ninguém".
(D) Incorreta: Esta alternativa descreve o sistema dominial (ou de acessão), onde a jazida pertence ao proprietário do solo, o que é o oposto do sistema regaliano. A armadilha aqui é confundir os dois sistemas, que são as principais formas de atribuição de propriedade mineral.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o sistema de ocupação ou "quem acha leva", que não é o sistema regaliano.
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.