Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 42)

A "inadequação da ação de improbidade" significa que o processo não preenche um requisito essencial para ser julgado, como a escolha da via judicial correta ou a existência de interesse processual. Questões como essa, que são de ordem pública, podem ser analisadas pelo juiz a qualquer momento do processo.

(A) Incorreta: Questões de ordem pública, como a adequação da ação, não precluem (não se esgotam) com uma análise inicial. O juiz pode e deve reavaliá-las em qualquer fase do processo, mesmo que já tenha se manifestado anteriormente.
(B) Correta: A inadequação da ação é uma matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e analisada pelo magistrado em qualquer fase do processo. Se acolhida, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois impede o julgamento do conteúdo principal da demanda.
(C) Incorreta: A contestação é um momento para o réu arguir preliminares, incluindo a inadequação da ação, mas não é o "último momento". O juiz pode reconhecer essa questão de ofício (por conta própria) em qualquer fase posterior.
(D) Incorreta: O termo "apenas" torna a alternativa incorreta. Embora o juiz possa enfrentar a questão na sentença, ele não está restrito a esse momento, podendo fazê-lo em qualquer fase do processo.
(E) Incorreta: Embora a questão possa ser enfrentada em qualquer fase, o acolhimento da inadequação da ação leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, pois não se chegou a analisar o fundo da acusação, mas sim um vício processual. A extinção com julgamento de mérito ocorre quando o juiz decide sobre a procedência ou improcedência do pedido.