Questão de Direito Administrativo · FCC TJMS 2020 (nº 89)

Os "tipos de licitação" são os critérios que a Administração Pública utiliza para julgar e classificar as propostas dos licitantes, escolhendo a mais vantajosa, como o menor preço, a melhor técnica ou a combinação de ambos.

(A) Correta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 21, § 2º, inciso I, alínea "b", estabelece que, para a modalidade Concorrência, quando o tipo de licitação for "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias.
(B) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993 não veda expressamente a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para a modalidade Convite. Contudo, o Art. 45, § 4º, restringe o uso desses tipos a serviços de natureza predominantemente intelectual e de alta complexidade, que, por seu valor e escopo, geralmente não se enquadram nos limites do Convite. A armadilha aqui é confundir a incompatibilidade prática ou a ausência de previsão para o Convite com uma vedação expressa.
(C) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b", define que, para a modalidade Tomada de Preços, quando o tipo de licitação for "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de 30 (trinta) dias, e não 20 dias como afirma a alternativa.
(D) Incorreta: A modalidade Pregão é regida pela Lei nº 10.520/2002, e não pela Lei nº 8.666/1993. Além disso, o Pregão adota exclusivamente os tipos "menor preço" ou "maior desconto", sendo vedada a utilização de "melhor técnica" ou "técnica e preço". A armadilha é misturar legislações e criar uma condição que não existe.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 45, § 5º, afirma que "poderá" ser adotado o tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço" para a compra de bens e serviços de informática, e não "obrigatoriamente". O uso do termo "obrigatoriamente" torna a alternativa incorreta, pois a escolha é facultativa, não impositiva.