Questão nº 85
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 85)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- AO contratado não pode, durante a vigência do contrato, contratar cônjuge de dirigente do órgão contratante, sendo desnecessário que a proibição conste expressamente do edital de licitação, porque englobada na proibição de nepotismo.
- BO processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão.
- CNo processo licitatório para registro de preços, será adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou de técnica aliada ao maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.
- DO critério de julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado preferencialmente nas compras realizadas pelos órgãos públicos, a fim de garantir maior economia para a administração pública.
- EDiálogo competitivo é a modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação usada para problemas complexos, onde a Administração não sabe ainda a melhor solução técnica. Ela conversa com empresas selecionadas, refina as ideias e, só depois de fechar o diálogo, pede propostas finais. A pegadinha geral é confundir isso com outras modalidades ou inverter a ordem dos fatos.
- (A) Incorreta: A proibição de contratar cônjuge de dirigente deve constar expressamente no edital (art. 14, V, da Lei 14.133/2021), não sendo automática por nepotismo.
- (B) Incorreta: O registro de preços não é uma modalidade, mas um procedimento; ele pode ser usado em qualquer modalidade (concorrência, pregão, diálogo competitivo), não sendo restrito a essas três.
- (C) Incorreta: O critério de julgamento para registro de preços é o de menor preço ou maior desconto, e não técnica e preço (que é usado em casos específicos, não como regra do sistema).
- (D) Incorreta: O critério de maior retorno econômico é exceção, usado para contratos de eficiência (ex.: redução de consumo), e não preferencialmente em compras comuns.
- (E) Correta: É exatamente a definição legal do diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021): diálogos com selecionados, desenvolvimento de alternativas e proposta final após o encerramento dos diálogos.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.