Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 38)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece punições para atos que causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação de princípios administrativos, com sanções que visam tanto a punição do infrator quanto a prevenção de novas condutas.

• (A) Correta: A Lei nº 8.429/1992, em seu Art. 12, § 4º, prevê expressamente que "A sanção de multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, os parâmetros fixados neste artigo se tornarem ineficazes para a reprovação e prevenção do ato de improbidade."
• (B) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa (Art. 12, § 11) estabelece que as sanções de suspensão dos direitos políticos e de inabilitação para contratar com o poder público somente produzirão efeitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não imediatamente após a publicação da sentença.
• (C) Incorreta: A proibição de contratar com o poder público é uma sanção judicial que exige o trânsito em julgado da sentença (Art. 12, § 11 da LIA), não se aplicando automaticamente pela mera inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), que é um registro das sanções já aplicadas.
• (D) Incorreta: O ressarcimento do dano é uma sanção autônoma e obrigatória (Art. 12, caput), não uma dedução da multa. Além disso, a lei não limita as sanções apenas à multa para atos de menor ofensa, podendo o juiz aplicar outras penalidades, conforme a gravidade da conduta.
• (E) Incorreta: Embora o Art. 12, § 12, da LIA estabeleça que "As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, são independentes e podem ser aplicadas cumulativamente", a questão busca uma regra geral sobre a aplicação de "a sanção" (no singular) dentro do escopo da LIA. A alternativa, ao abordar a relação com outra lei e se restringir a pessoas jurídicas, pode ser considerada fora do foco principal da pergunta ou uma regra mais específica, enquanto a alternativa (A) trata de uma regra de dosimetria de uma sanção específica da LIA aplicável a qualquer réu. A armadilha aqui é que a alternativa E contém uma afirmação que é literalmente verdadeira de acordo com a lei, mas a banca pode ter considerado-a incorreta por ser muito específica ou por envolver a interação com outra legislação, em vez de uma regra de aplicação interna da LIA.