Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-BA 2017 (nº 37)
A Lei nº 8.987/95 regulamenta a prestação de serviços públicos, bem como a concessão e a permissão feitas a particulares.
Tal diploma normativo estabeleceu alguns princípios específicos do serviço público, como o da:
- Amodicidade das tarifas, segundo o qual os preços públicos cobrados para os usuários deve ser em patamar que garanta o maior lucro possível ao particular delegatário investidor;
- Batualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações; e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço; (alternativa correta)
- Ccortesia, segundo o qual o poder público delegatário e o particular contratado devem viabilizar, com custos subsidiados compartilhados, o serviço gratuito para os hipossuficientes;
- Dsingularidade, pelo que o serviço deverá ser prestado de forma setorizada àquelas pessoas que possam contribuir para sua manutenção, aprimoramento e eficiência;
- Econtinuidade, que traduz-se na ideia de prestação ininterrupta, razão pela qual qualquer descontinuidade do serviço é ilícita, inclusive a decorrente de inadimplemento do usuário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O serviço público tem princípios próprios que garantem qualidade e proteção ao usuário. O princípio da atualidade exige que o serviço seja moderno, bem conservado e sempre melhorado, ou seja, o Estado e o particular não podem entregar um serviço "parado no tempo". A banca troca a definição exata da lei por ideias "parecidas" para confundir, então a dica é: decore os verbos-chave de cada princípio (atualidade = modernizar, conservar, melhorar, expandir).
- (A) Incorreta: A modicidade das tarifas busca tarifa justa e acessível ao usuário, e não o maior lucro possível ao investidor; o lucro é garantido, mas com equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- (B) Correta: É a definição literal do art. 6º, §2º, da Lei 8.987/95: a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, sua conservação, melhoria e expansão do serviço.
- (C) Incorreta: A cortesia é a boa educação no atendimento ao usuário, e não a gratuidade subsidiada para hipossuficientes (que é uma política tarifária específica, não um princípio geral).
- (D) Incorreta: Não existe princípio da "singularidade" com esse sentido; o serviço deve ser universal e igualitário, e não restrito a quem pode pagar mais.
- (E) Incorreta: A continuidade permite a interrupção do serviço em casos específicos, como inadimplemento do usuário (após aviso prévio) ou razões técnicas/segurança; não é ilícita em toda e qualquer hipótese. Armadilha da banca: ela usa a palavra "ininterrupta" para parecer correta, mas o próprio STJ e a lei admitem exceções, tornando a afirmação absoluta falsa.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Assistente Técnico - Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.