Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 35)
João, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais do Estado do Amazonas, casado com Maria, assistente administrativo da Fazenda Estadual do mesmo ente federativo, faleceu em março de 2022 e Maria, que ainda está em atividade, pretende obter sua pensão.
Em tema de regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o teto constitucional remuneratório do funcionalismo público previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, incide
- Asobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João. (alternativa correta)
- Bisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João.
- Cisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, mas que Maria deve escolher apenas uma das fontes de renda.
- Dsobre o somatório da remuneração de Maria com a pensão de seu falecido marido João, apenas quando Maria se aposentar.
- Eisoladamente sobre a remuneração de Maria e a pensão de seu falecido marido João, enquanto Maria estiver na ativa, e após sua aposentadoria não poderá acumular os proventos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O teto remuneratório (limite máximo de salário) para servidores públicos, estabelecido pela Constituição Federal, incide sobre a soma total de todos os valores que um servidor recebe dos cofres públicos, mesmo que sejam de fontes diferentes, como salário e pensão.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 602.043 (Tema 257 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que o teto remuneratório constitucional se aplica ao somatório de todas as parcelas recebidas pelo servidor público, incluindo a remuneração do cargo em atividade e a pensão por morte de outro servidor público.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha da banca. O STF entende que o teto não se aplica a cada fonte de renda separadamente, mas sim ao total recebido. Se fosse isolado, Maria poderia receber um valor total acima do teto, o que é vedado pela Constituição.
- (C) Incorreta: O teto remuneratório não exige que o servidor escolha apenas uma fonte de renda. Ele permite a acumulação, desde que o somatório das rendas não ultrapasse o limite do teto.
- (D) Incorreta: O teto remuneratório incide sobre o somatório das rendas no momento em que são recebidas, ou seja, enquanto Maria estiver na ativa e recebendo a pensão. Não há previsão para que a aplicação do teto seja postergada para a aposentadoria.
- (E) Incorreta: A premissa de que o teto incide isoladamente está errada, conforme o entendimento do STF. Além disso, a capacidade de acumular proventos após a aposentadoria depende de outras regras específicas de acumulação de cargos e benefícios, mas o teto sempre se aplicará ao somatório do que for acumulado.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.