Questão de Direito Administrativo · CESGRANRIO Petrobras PSP RH 2015.1 (nº 35)

Poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em favor do interesse público, como fiscalizar, autuar, interditar ou multar. É o que a administração faz para garantir ordem, segurança e bem-estar coletivo, mesmo sem precisar de autorização judicial prévia.

• (A) Correta: É o poder de polícia, pois a interdição e a autuação de um posto de gasolina são medidas restritivas típicas desse poder, que visam proteger a segurança e a ordem pública.
• (B) Incorreta: Dever administrativo é a obrigação de agir imposta ao agente público, não o nome do ato em si. A interdição é um exercício do poder, não um dever genérico.
• (C) Incorreta: Ato discricionário é uma característica de alguns atos (liberdade de escolha), mas a interdição de um posto irregular é um ato vinculado à lei, e o conceito central da questão é o poder que autoriza essa ação, não o grau de liberdade.
• (D) Incorreta: Decreto regulamentar é um ato normativo do chefe do Executivo para explicar leis, não um ato de fiscalização concreta como autuar e interditar.
• (E) Incorreta: Alvará de agência é uma licença ou autorização (ex.: alvará de funcionamento), e a questão trata de uma punição/restrição, não de uma permissão.