Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 32)

A contratação integrada é um regime de licitação onde a empresa contratada é responsável por criar os projetos (tanto o inicial quanto o detalhado) e também por executar a obra ou serviço de engenharia.

• (A) Incorreta: A contratação direta é uma forma de contratação sem licitação (por dispensa ou inexigibilidade), e não um regime de execução que define as responsabilidades de projeto e execução.
• (B) Incorreta: Na empreitada integral, o contratado assume a responsabilidade total pela execução da obra ou serviço, mas o projeto básico é fornecido pela Administração. A questão afirma que o contratado elabora ambos os projetos (básico e executivo).
• (C) Correta: A contratação integrada (Art. 6º, XXV, da Lei nº 14.133/2021) é o regime em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar as obras ou serviços de engenharia, o que corresponde exatamente à descrição da questão.
• (D) Incorreta: Na contratação semi-integrada (Art. 6º, XXVI, da Lei nº 14.133/2021), o contratado elabora apenas o projeto executivo, sendo o projeto básico fornecido pela Administração. A questão indica que o contratado elabora ambos os projetos (básico e executivo). A armadilha aqui é que se parece com a integrada, mas a diferença crucial é quem faz o projeto básico.
• (E) Incorreta: A empreitada por preço global (Art. 6º, XIX, "a", da Lei nº 14.133/2021) é uma forma de precificação (preço fixo e total para a obra ou serviço), e não um regime de execução que define a responsabilidade pela elaboração dos projetos.