Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 28)

Um serviço público é uma atividade essencial ou de interesse coletivo que o Estado assume para si, prestando-a diretamente ou delegando a particulares (concessão, permissão), sempre sob sua regulamentação e fiscalização, seguindo as regras de competência estabelecidas na Constituição Federal.

(A) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois o fomento à produção agropecuária é uma competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23, XI da CF/88), o que significa que os Estados podem, sim, realizá-lo.
(B) Correta: Esta afirmação está incorreta, pois o serviço de energia elétrica é de competência privativa da União (Art. 21, XII, "b" da CF/88), que o explora diretamente ou mediante concessão. Portanto, os Estados não podem organizá-lo por meio de lei complementar estadual. Armadilha: A pegadinha aqui é confundir a competência privativa da União sobre a energia elétrica com competências concorrentes ou locais, onde os Estados teriam mais autonomia legislativa. A energia elétrica é explicitamente federal, não permitindo organização por lei estadual.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois a promoção de programas de construção de moradias é uma competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Art. 23, IX da CF/88) e se insere no interesse local dos Municípios (Art. 30, I da CF/88).
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por motocicleta (mototáxi), embora de interesse local (municipal), está sujeita às normas gerais de trânsito e transporte da União (Art. 22, XI da CF/88), e a lei estadual tem limitações para não invadir competências federais ou municipais.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta, pois o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, e a Constituição Federal (Art. 25, § 2º) expressamente veda sua regulamentação por medida provisória.