Questão nº 93
Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 93)
João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público e de advogados). Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
- Avitaliciedade, automaticamente, a partir da investidura no cargo; (alternativa correta)
- Bestabilidade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
- Cvitaliciedade, após o estágio de vitaliciamento de dois anos;
- Destabilidade, após o estágio probatório de três anos;
- Evitaliciedade, após o estágio probatório de três anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O quinto constitucional é um mecanismo que reserva 1/5 das vagas em alguns tribunais para membros do Ministério Público e advogados, garantindo a pluralidade na composição do Poder Judiciário. A vitaliciedade é uma garantia especial dada a certos agentes públicos, como os juízes, que significa que eles só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, sendo uma proteção mais forte que a estabilidade comum.
- (A) Correta: João, ao ser nomeado desembargador pelo quinto constitucional, já possui experiência profissional prévia (como advogado) que é considerada para sua investidura. Por isso, a Constituição Federal (Art. 95, I) e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - Lei Complementar nº 35/79, Art. 23, I) estabelecem que os membros do Poder Judiciário nomeados por este mecanismo adquirem a vitaliciedade automaticamente a partir da posse no cargo, sem necessidade de estágio probatório ou de vitaliciamento.
- (B) Incorreta: A estabilidade é uma garantia para servidores públicos efetivos (concursados) após três anos de estágio probatório, e é diferente da vitaliciedade, que é mais abrangente e específica para magistrados e outros cargos de cúpula.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra para juízes que ingressam na carreira por concurso público (juízes substitutos), que adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício, mediante avaliação de desempenho. João, no entanto, ingressou pelo quinto constitucional, não por concurso. Armadilha da banca: confunde as regras de aquisição de vitaliciedade para diferentes formas de ingresso na magistratura.
- (D) Incorreta: Como explicado na alternativa B, a estabilidade é diferente da vitaliciedade. Além disso, o período de três anos é para a aquisição da estabilidade de servidores públicos comuns, não para a vitaliciedade de magistrados.
- (E) Incorreta: Mistura o conceito de vitaliciedade com o período de três anos do estágio probatório, que é para a aquisição de estabilidade de servidores públicos comuns. Para juízes concursados, o período para vitaliciedade é de dois anos, e para os do quinto constitucional, é imediato.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.