Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 33)

O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o uso de bens, atividades e direitos individuais para proteger o interesse da coletividade, como a segurança, a saúde e o meio ambiente. Ele se manifesta através de atos que impõem obrigações e restrições aos cidadãos.

• (A) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. Embora a titularidade e as funções essenciais do poder de polícia (legislar, consentir, sancionar) não possam ser delegadas a entidades privadas, a execução material de atos de polícia (como fiscalizações, vistorias) pode ser delegada, inclusive a pessoas jurídicas de direito privado, desde que sob estrita supervisão pública. A afirmação de que "não admite delegação de nenhum de seus aspectos" é, portanto, falsa.
• (B) Incorreta: O poder de polícia é intrinsecamente dotado de coercibilidade, ou seja, a capacidade de impor suas decisões e, se necessário, usar meios diretos e até força para garantir o cumprimento das normas, não se limitando apenas a multas (que são uma forma de sanção).
• (C) Incorreta: O poder de polícia frequentemente envolve discricionariedade. Embora existam aspectos vinculados (onde a lei determina exatamente o que fazer), em muitas situações o agente público tem margem de escolha quanto à oportunidade, conveniência e o meio mais adequado para atingir o interesse público, dentro dos limites legais.
• (D) Correta: O poder de polícia é dotado do atributo da exigibilidade (também conhecido como imperatividade ou coercibilidade), que significa que a Administração pode criar e impor obrigações unilateralmente aos administrados. Associada à autoexecutoriedade, a exigibilidade permite que a Administração tome decisões e as execute diretamente, sem a necessidade de buscar uma autorização prévia do Poder Judiciário, embora suas ações possam ser posteriormente questionadas judicialmente.
• (E) Incorreta: Embora o poder de polícia seja de fato dotado de imperatividade (imposição unilateral) e autoexecutoriedade (execução direta das decisões), e os exemplos dados (uso de força pública e execução administrativa de multas) sejam corretos, a alternativa D é mais precisa ao focar na "exigibilidade" como o atributo que autoriza a tomada de decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário, que é uma característica fundamental do poder de polícia e da autoexecutoriedade. A alternativa D descreve o atributo e sua principal consequência de forma mais direta e abrangente no contexto da autonomia administrativa.