Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 23)
FCC2025Procurador do Estado - Nível IDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
- Asão privativas de servidores que ocupam cargos efetivos e destinam-se a atribuições específicas, como chefia e direção, cabendo ao destinatário optar entre essa remuneração e a do seu cargo original.
- Bdeve se destinar a servidor público ocupante de cargo efetivo, o que demanda a instauração de processo administrativo para supressão da referida atribuição e respectiva gratificação.
- Cgera pagamento de gratificação a ela correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público efetivo ao qual tenha sido atribuída. (alternativa correta)
- Dpode se dar por decreto do Chefe do Executivo, assim como a criação de funções específicas de chefia, direção e assessoramento, pois não implicam despesa permanente para o ente.
- Eenseja a atribuição de remuneração específica, não sujeita ao teto constitucional remuneratório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A função de confiança é uma atribuição de chefia, direção ou assessoramento, destinada exclusivamente a servidores públicos que já possuem um cargo efetivo (concursados), e que gera um pagamento extra temporário, chamado gratificação.
- (A) Incorreta: Embora sejam privativas de servidores efetivos para chefia e direção, a gratificação da função de confiança é adicionada à remuneração do cargo efetivo, não havendo opção entre uma e outra como se fossem excludentes. Essa opção é mais comum para servidores efetivos que ocupam cargos em comissão.
- (B) Incorreta: A função de confiança é destinada a servidor efetivo, mas sua supressão (retirada) e da respectiva gratificação pode ocorrer a qualquer tempo, por ato discricionário da administração, sem necessidade de processo administrativo.
- (C) Correta: A função de confiança gera o pagamento de uma gratificação específica, que é um valor adicional. Essa gratificação, em regra, não se incorpora aos vencimentos do servidor, ou seja, ela deixa de ser paga quando o servidor é dispensado da função, não se tornando parte permanente do seu salário.
- (D) Incorreta: A atribuição da função pode ser por decreto, mas a criação de funções que geram despesa pública geralmente exige lei, não apenas decreto. Além disso, a gratificação implica despesa para o ente, mesmo que não permanente no sentido de incorporação.
- (E) Incorreta: A remuneração específica (gratificação) da função de confiança, assim como todas as demais parcelas remuneratórias pagas a servidores públicos, está sujeita ao teto constitucional remuneratório.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.