Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a forma de extinção de um ato administrativo (uma decisão da Administração Pública) que, embora seja válido (legal), deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público. Ela se baseia em um juízo de mérito da Administração.

• (A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Atos vinculados, por exemplo, não podem ser revogados.
• (B) Incorreta: Pelo contrário, atos vinculados (aqueles em que a lei não dá margem de escolha à Administração) não podem ser revogados, pois não há juízo de conveniência ou oportunidade a ser reavaliado.
• (C) Incorreta: A revogação é uma modalidade comum de extinção de atos administrativos, sendo amplamente utilizada pela Administração Pública.
• (D) Correta: A revogação pressupõe um juízo de mérito (conveniência e oportunidade) por parte da Administração. Somente os atos discricionários (aqueles em que a lei confere à Administração uma margem de escolha quanto ao seu conteúdo, forma, oportunidade e modo de realização) permitem esse juízo de mérito e, consequentemente, a possibilidade de reavaliação e revogação se deixarem de atender ao interesse público. Atos vinculados, por não possuírem essa margem de escolha, não podem ser revogados.
• (E) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. Embora seja verdade que atos que já exauriram seus efeitos (ou seja, já produziram todas as suas consequências) geralmente não podem ser revogados (pois não há mais o que revogar), essa não é a única ou principal restrição. A principal limitação à revogação reside na natureza do ato: se ele é vinculado ou discricionário. Mesmo um ato que ainda não exauriu seus efeitos não poderá ser revogado se for um ato vinculado.