Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 94)
João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade econômica de produção de bens, a serem alienados, exclusivamente, para conglomerados internacionais. Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta. Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:
- Ade natureza subjetiva é imputável, apenas, ao empregado Jonas, mas não à sociedade de economia mista XYZ;
- Bde natureza objetiva é imputável, apenas, à sociedade de economia mista XYZ, mas não ao empregado Jonas;
- Cda sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
- Dda sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco integral;
- Eda sociedade de economia mista XYZ é subjetiva. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros por seus agentes. No entanto, quando uma empresa controlada pelo Estado, como uma sociedade de economia mista, atua no mercado explorando atividade econômica (produção de bens para venda, por exemplo), ela é tratada de forma diferente das que prestam serviços públicos.
- (A) Incorreta: A responsabilidade primária pelos atos de seus empregados no exercício da função é da pessoa jurídica (sociedade de economia mista), não apenas do empregado.
- (B) Incorreta: A responsabilidade não é de natureza objetiva para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
- (C) Incorreta: A banca tenta induzir o aluno a aplicar a regra geral do Art. 37, § 6º da CF, que prevê responsabilidade objetiva para pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. O detalhe crucial é que a XYZ está explorando atividade econômica, não prestando serviço público. Para estas, a responsabilidade é subjetiva, como a de qualquer empresa privada que atua no mercado.
- (D) Incorreta: A teoria do risco integral é uma modalidade de responsabilidade objetiva ainda mais rigorosa, aplicada em casos excepcionais previstos em lei (como acidentes nucleares), e não se aplica a este cenário.
- (E) Correta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial no Tema 622 de Repercussão Geral (RE 591.874/MS), firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente, mas as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica (como a XYZ, que produz bens para venda) têm sua responsabilidade civil regida pelas normas do direito privado, ou seja, de forma subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.