Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 21)
FCC2021Defensor(a) Público(a) do EstadoDireito Administrativo
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O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato
- Aunilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo. (alternativa correta)
- Bunilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.
- Cpelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.
- Dunilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.
- Epelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A aprovação é um tipo de ato administrativo pelo qual a Administração Pública verifica a conformidade de outro ato ou atividade com a lei e/ou com o interesse público, funcionando como um controle.
- (A) Correta: A aprovação é unilateral (manifestação de vontade da Administração) e pode ser discricionária (quando a Administração avalia a conveniência e oportunidade, além da legalidade, para decidir se aprova ou não). Sua função principal é exercer o controle sobre outro ato administrativo, validando-o ou permitindo seu prosseguimento.
- (B) Incorreta: Embora a aprovação seja unilateral, ela não é exclusivamente vinculada. Pode ser discricionária. Além disso, "reconhecer a legalidade de um ato jurídico" é uma descrição mais precisa de homologação ou ratificação, que são espécies de aprovação, mas não a definem de forma abrangente.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve um parecer, que é um ato enunciativo (de opinião), e não um ato de controle como a aprovação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a permissão ou autorização de uso de bem público, que são atos administrativos negociais ou de consentimento, com características específicas (precário, gratuito/oneroso) e finalidade específica (uso de bem público por particular). A armadilha aqui é usar a palavra "aprova" em um contexto específico que não define a categoria geral de "aprovação" como um ato de controle. A questão busca a definição do tipo de ato "aprovação", não um exemplo de ato que contém uma aprovação.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve a concessão ou permissão de serviço público, que são atos administrativos (ou contratos) que conferem a particulares o direito de prestar serviços públicos, e não a definição geral de aprovação.
Fonte: FCC DPE-AM 2021 Defensor(a) Público(a) do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.