Questão nº 65
Questão de Direito Administrativo · FGV TJCE 2019 (nº 65)
O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:
- Apode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal; (alternativa correta)
- Bpode ocorrer com inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
- Cdeve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;
- Ddeve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;
- Edeve necessariamente ser precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Licitação é a regra para a administração pública contratar bens e serviços, buscando a proposta mais vantajosa. Mas existem exceções: a dispensa de licitação ocorre quando a lei permite não licitar, mesmo que houvesse competição; e a inexigibilidade de licitação acontece quando não há como licitar por falta de competição.
(A) Correta: A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 24, inciso XIII, permite a dispensa de licitação para a contratação de instituição brasileira ou estrangeira, sem fins lucrativos, com inquestionável reputação ético-profissional e que tenha por objetivo estatutário a recuperação social, desde que o objeto do contrato (implementação de tecnologias sociais de acesso à água para famílias de baixa renda) seja compatível com os objetivos estatutários da instituição e não haja fins lucrativos.
(B) Incorreta: A inexigibilidade de licitação (Art. 25 da Lei 8.666/93) ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não há como comparar propostas porque o serviço ou produto é único. No caso, embora a entidade seja sem fins lucrativos, não há indícios de que o serviço de implementação de cisternas seja singular a ponto de inviabilizar a competição entre outras entidades similares.
(C) Incorreta: O valor de R$ 1.000.000,00 excede o limite para a modalidade Convite (que era de R$ 176.000,00 para serviços não de engenharia ou R$ 330.000,00 para serviços de engenharia, conforme Art. 23, I, da Lei 8.666/93).
(D) Incorreta: Embora R$ 1.000.000,00 se enquadre no limite para a modalidade Tomada de Preços (até R$ 1.760.000,00 para serviços não de engenharia ou R$ 3.300.000,00 para serviços de engenharia, conforme Art. 23, I, da Lei 8.666/93), a questão pergunta sobre a contratação em tela. Como existe a possibilidade de dispensa de licitação por expressa previsão legal (Art. 24, XIII), a licitação não é "necessariamente" exigida. A armadilha da banca está no termo "necessariamente", pois a dispensa é uma exceção legal que afasta a obrigatoriedade da licitação.
(E) Incorreta: O valor de R$ 1.000.000,00 está abaixo do limite para a modalidade Concorrência (acima de R$ 1.760.000,00 para serviços não de engenharia ou R$ 3.300.000,00 para serviços de engenharia, conforme Art. 23, I, da Lei 8.666/93).
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.